Alíquota Zero: Um Impulso para Determinados Setores

O artigo 128 do Código Tributário Nacional estabelece uma ferramenta importante para a política econômica e social do país: a possibilidade de a lei atribuir, excepcionalmente, a condição de alíquota zero a determinados tributos.

Em termos simples, isso significa que, em situações específicas e por meio de lei, o governo pode determinar que a cobrança de um tributo sobre uma determinada atividade ou bem seja zerada.

Para que serve a alíquota zero?

Essa medida tem como objetivo principal:

• Estimular setores estratégicos: A alíquota zero pode ser utilizada para impulsionar setores da economia considerados importantes para o desenvolvimento do país, incentivando a produção, o consumo ou o investimento nesses segmentos.
• Facilitar o acesso a bens e serviços essenciais: Em alguns casos, a alíquota zero pode ser aplicada a produtos ou serviços considerados essenciais, como medicamentos ou alimentos básicos, com o intuito de torná-los mais acessíveis à população.
• Promover a inclusão social e econômica: A medida pode ser direcionada para beneficiar grupos específicos da sociedade, facilitando sua participação na economia.
• Atender a compromissos internacionais: O Brasil pode se comprometer, por meio de acordos internacionais, a zerar alíquotas de determinados tributos para cumprir obrigações externas.

É importante destacar que:

• A aplicação da alíquota zero não é automática. Ela precisa ser prevista em lei específica, aprovada pelo Congresso Nacional. Isso garante que a medida seja debatida e justificada.
• A alíquota zero é uma exceção à regra geral de tributação. Portanto, seu uso deve ser criterioso e justificado por motivos de interesse público ou relevância econômica e social.
• A decisão de aplicar a alíquota zero sobre um tributo ou sobre uma operação específica é uma discricionariedade do legislador, que deve ponderar os benefícios e os possíveis impactos fiscais e econômicos da medida.

Em suma, o artigo 128 do Código Tributário Nacional confere ao legislador o poder de utilizar a alíquota zero como um instrumento de política tributária para alcançar objetivos estratégicos, tornando o sistema tributário mais dinâmico e adaptável às necessidades do país.